A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões d

Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, garantindo cortesia, eficiência e respeito aos usuários.

A administração pública não é obrigada a fornecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados aos cidadãos.

O atendimento presencial é o único meio válido para a prestação dos serviços públicos, não sendo necessário oferecer canais digitais ou telefônicos.

Caso um serviço público apresente falhas ou irregularidades, o usuário não tem direito a reclamar formalmente ou solicitar providências.