Questão em destaque · Q3668087

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 31 a 33 . Os empregados dos conselhos de fisc

Instituto IBEST · CRQ 13 · 2024

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P3668087
ID: 3668087
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 31 a 33.


Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

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