Questão em destaque · Q3668170

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Instituto IBEST · CRQ 13 · 2024

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P3668170

ID: 3668170

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2024

Nível: Superior

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

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