Questão em destaque · Q3668180
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
Instituto IBEST · CRQ 13 · 2024
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P3668180
ID: 3668180
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2024
Nível: Superior
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
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