Questão em destaque · Q3668774

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O mero exercício da função ou des

FUNDATEC · IFFAR · 2025

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P3668774
ID: 3668774
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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