Questão em destaque · Q3668785

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir

FUNDATEC · IFFAR · 2025

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P3668785

ID: 3668785

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Médio

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é: