Questão em destaque · Q3668882

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituiç

Instituto AOCP · Parana Previdencia · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3668882

ID: 3668882

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Legalidade

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2025

Nível: Médio

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.

Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.