Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios

A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc.

A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material.

A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos.

A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.