Questão em destaque · Q3669337

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regula

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Toledo · 2025

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P3669337

ID: 3669337

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2025

Nível: Superior

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

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