Questão em destaque · Q3669679

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Toledo · 2025

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P3669679
ID: 3669679
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

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