Questão em destaque · Q3669721

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afi

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Toledo · 2025

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P3669721
ID: 3669721
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Atos Administrativos
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:


I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.

III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.

IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.


Estão corretas:

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