Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.