Questão em destaque · Q3670815

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de de

DECORP · Prefeitura de Marechal Thaumaturgo · 2025

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P3670815
ID: 3670815
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: DECORP
Ano: 2025
Nível: Médio

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:


I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.

II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.

III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.

IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.


Estão corretas as afirmativas:

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