Questão em destaque · Q3671138

Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolviç

CESPE CEBRASPE · INSS · 2025

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P3671138
ID: 3671138
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.

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