Questão em destaque · Q3671147

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abe

CESPE CEBRASPE · INSS · 2025

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P3671147
ID: 3671147
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

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