Questão em destaque · Q3671523

Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticad

EDUCA · Prefeitura de Pedras de Fogo · 2025

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P3671523

ID: 3671523

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo V - Da licitação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: EDUCA

Ano: 2025

Nível: Superior

Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO: