Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

imediata universalização do ensino médio gratuito.

vedação do ensino noturno regular.