Questão em destaque · Q3672128

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da

PROGEPE · UFRR · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3672128

ID: 3672128

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: PROGEPE

Ano: 2025

Nível: Superior

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: