Questão em destaque · Q3672197

A Lei 14.133/2021 estabeleceu no Brasil as novas normativas que regem as licitações e contratos administrativos. Em se tratando de licitações, a seguinte afirmação, “regime de cont

PROGEPE · UFRR · 2025

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P3672197
ID: 3672197
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Disposições finais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: PROGEPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei 14.133/2021 estabeleceu no Brasil as novas normativas que regem as licitações e contratos administrativos. Em se tratando de licitações, a seguinte afirmação, “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”, se refere a:

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