Questão em destaque · Q3672445
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar
Quadrix · CRESS PR · 2025
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P3672445
ID: 3672445
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
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