Questão em destaque · Q3672446
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo
Quadrix · CRESS PR · 2025
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P3672446
ID: 3672446
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
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