Questão em destaque · Q3672479
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública
Quadrix · CRESS PR · 2025
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P3672479
ID: 3672479
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
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