Questão em destaque · Q3672502
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a co
Quadrix · CRESS PR · 2025
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P3672502
ID: 3672502
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
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