O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as n

Os atos administrativos possuem natureza exclusivamente contratual, sendo regulamentados pelas normas do direito privado.

A Administração Pública está dispensada de licitar em qualquer caso, desde que demonstre urgência no atendimento de demandas públicas.

O direito administrativo rege exclusivamente os servidores públicos, não se aplicando a agentes políticos ou particulares em colaboração com o Estado.

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem favoritismos ou discriminações.