Questão em destaque · Q3672729
Baseando-se na Constituição Federal, é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativa
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2024
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P3672729
ID: 3672729
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
Baseando-se na Constituição Federal, é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
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