Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Descumprir as normas relativas à celebração e à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, com intuito de ocultar as irregularidades.

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades regulamentares aplicáveis à espécie.