Questão em destaque · Q3673509
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação
Instituto CONSULPAM · CFESS · 2025
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P3673509
ID: 3673509
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e características · Poder Judiciário
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2025
Nível: Médio
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
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