Questão em destaque · Q3673513

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgã

Instituto CONSULPAM · CFESS · 2025

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P3673513

ID: 3673513

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2025

Nível: Médio

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos: