Questão em destaque · Q3675756
Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
Instituto Evo · Prefeitura Municipal de Marapoama · 2025
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P3675756
ID: 3675756
Direito ConstitucionalAssunto: Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
Banca: Instituto Evo
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
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