Questão em destaque · Q3676842

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de reve

Objetiva Concursos · CI CENTRO · 2024

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P3676842
ID: 3676842
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

II. A imposição de ônus da prova ao réu.

III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:

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