Questão em destaque · Q3676842
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade: I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de reve
Objetiva Concursos · CI CENTRO · 2024
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Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
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