Questão em destaque · Q3677031
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: 1 - Comprovem finali
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Jacareí · 2024
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Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
1 - Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
2 - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
3 - Destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas a alunos portadores de necessidades especiais.
(Constituição Federal, art. 213)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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