Questão em destaque · Q3677264

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Instituto IBEST · CRQ 13 · 2024

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P3677264

ID: 3677264

Direito AdministrativoAssunto: Decretos Autônomos · Regulamentos Autorizados

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2024

Nível: Médio

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

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