Questão em destaque · Q3677600

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em

VUNESP · Prefeitura de Catanduva · 2024

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P3677600
ID: 3677600
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ, e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pretório, José veio a perder o mandato legislativo.


Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

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