Questão em destaque · Q3677603

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção,

NOSSO RUMO · IPRESB · 2024

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P3677603
ID: 3677603
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Classificação quanto ao órgão · Remédios Constitucionais
Banca: NOSSO RUMO
Ano: 2024
Nível: Superior

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle

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