Questão em destaque · Q3677663

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem

VUNESP · Prefeitura de Catanduva · 2024

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P3677663
ID: 3677663
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Contrabando · Princípio da Insignificância (ou Bagatela) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que

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