Questão em destaque · Q3677739

Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada pre

VUNESP · Prefeitura de Catanduva · 2024

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P3677739
ID: 3677739
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedido. Decorrido o prazo que lhe foi disponibilizado para eventual correção de tal condição, o que não se verificou, o poder concedente instaurou o competente processo administrativo, assegurada ampla defesa à concessionária. Todavia, comprovada a inadimplência de Beta, a hipótese será de extinção da concessão por

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