Questão em destaque · Q3678008
Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas
VUNESP · Prefeitura de Catanduva · 2024
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P3678008
ID: 3678008
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos termos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas
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