Questão em destaque · Q3680123
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a p
HL Processos Seletivos e Concursos · Prefeitura de Iturama · 2024
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P3680123
ID: 3680123
Direito AdministrativoAssunto: Autorização de uso · Permissão de uso · Concessão de direito real de uso · Cessão de uso · Atos Administrativos
Banca: HL Processos Seletivos e Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.
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