Questão em destaque · Q3681524
Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681524
ID: 3681524
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.
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