Questão em destaque · Q3681533
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei,
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681533
ID: 3681533
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
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