Questão em destaque · Q3681537
O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito ano
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681537
ID: 3681537
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
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