Questão em destaque · Q3681539
A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681539
ID: 3681539
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
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