Questão em destaque · Q3681546

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do re

CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025

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P3681546
ID: 3681546
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.

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