Questão em destaque · Q3681547
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681547
ID: 3681547
Direito ConstitucionalAssunto: Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
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