Questão em destaque · Q3681553

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar

CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025

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P3681553
ID: 3681553
Direito AdministrativoAssunto: Contratação Temporária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.

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