Questão em destaque · Q3681567
Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze d
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681567
ID: 3681567
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.
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