Questão em destaque · Q3681570
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681570
ID: 3681570
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
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