Questão em destaque · Q3681575
O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681575
ID: 3681575
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
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