Questão em destaque · Q3681909
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada
CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025
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P3681909
ID: 3681909
Direito PenalAssunto: Efeitos principais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
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