Questão em destaque · Q3681918

A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.

CESPE CEBRASPE · PGM Aracaju · 2025

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P3681918
ID: 3681918
Direito PenalAssunto: Pena de multa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.

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